As 18 leis piratas

As cláusulas pétreas do Estatuto Pirata representam os pilares fundantes de nossa atuação e de norteamento de nossas posturas. São ao mesmo tempo indicadores dos rumos para seguir e advertência quanto aos erros a evitar a todo custo. Devem figurar alto na documentação do partido sobretudo para balizar o discurso e a ação de piratas em todo o país, de acordo com princípios inegociáveis, definidores da própria identidade pirata.

De acordo com seu novo estatuto, aprovado na 1ª Assembleia Nacional Pirata, o partido defende de forma inegociável as seguintes cláusulas pétreas:

Art. 3º São cláusulas pétreas do Piratas:

i. a defesa dos direitos humanos e das liberdades civis;
ii. a defesa do direito à privacidade;
III. a defesa ao acesso livre à informação;
IV. a defesa do acesso e compartilhamento livres de cultura e conhecimento;
V. a transparência pública;
VI. a democracia plena;
VII. o Estado Laico;
VIII. a liberdade de expressão;
IX. a colaboratividade;
X. a igualdade de gênero, em todas as suas expressões;
XI. o combate a todas as formas de discriminação;
XII. o combate a todas as formas de autoritarismo;
XIII. a defesa do direito inalienável de resistir à opressão;
XIV. o internacionalismo;
XV. a defesa do ativismo hacker;
XVI. o gozo pleno dos direitos inerentes à cidadania, inclusive políticos, ativos e passivos, independente da nacionalidade;
XVII. a plena autodeterminação individual;
XVIII. a neutralidade da rede.

Próxima Reunião

• Data: 30/01/2016

Demandas:

• Escolher um(a) articulador(a)
• Criar um regimento interno
• Enviar o regimento para https://github.com/piratas/regimento-gti

GTI no Telegram https://telegram.me/joinchat/ApLxJgYl7nmk1LrPSnJqBg

O Manifesto GTI

Piratas do Brasil, #hackers, este é um manifesto que visa convocá-las e convocá-los, peguem seu passaportes, precisamos nos unir porque temos muitas coisas para mudar.

Hoje mais um da nossa geração está preso. Provavelmente um dia ou outro te busquem. Sei que o que fazemos não é por irresponsabilidade, ser pego, mas pela responsabilidade que o futuro delega a nós.

Cansamos de sentir a força da outra geração, na forma de repressão.

Vamos romper e ser quem somos, romper as maneiras. Não queremos mais caos do que já há, apenas uma nova forma. Que não seja apenas uma maneira de viver num mundo sem sentido, que esteja contra quem somos.

Faremos um mundo onde as pessoas sejam elas mesmas, queremos um mundo onde possamos compartilhar tudo, sem fronteiras ou restrições. O conhecimento é a herança e riqueza da humanidade - e, a cada dia, ficamos mais longe de termos acesso a ele. Nós não precisamos viver uma farsa, podemos compartilhar verdades.

Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Tecnologia da Informação do Partido Pirata

Capítulo I - Do Grupo de Trabalho e suas atribuições

Artigo 1º:

O Grupo Nacional de Tecnologia da Informação do Partido Pirata (doravante chamado "GTI"), o órgão oficial de tecnologia da informação do partido, reger-se-á por este Regimento Interno, que define sua estrutura e funcionamento, sendo este um documento oficial do Partido de acordo com o disposto no art. 5º do Estatuto Pirata.

Artigo 2º:

São documentos oficiais do GTI e deverão ser fixados em seção específica no site oficial do PIRATAS:

I - Regimento Interno;

Artigo 3º:

O GTI tem como atribuições:

I. Desenvolver novas soluções em TI (Tecnologia da informação) que sejam condizentes aos objetivos do partido; II. Administração e manutenção dos sistemas computacionais do partido; III. Orientação do partido no que tange assuntos relacionados a tecnologia; IX.

Capítulo II - Da constituição do GTI

Artigo 4º:

O GTI é composto por todas as pessoas que desempenham as seguintes funções:

I - articuladora:

Cargo definido pelo Estatuto Pirata (Art. 52, §4º) e ocupado por uma única pessoa escolhida a cada seis meses pelos membros colaboradores do GTI. A pessoa que ocupar esse cargo será responsável pela articulação perante a Secretaria Geral e a Coordenação Nacional, pelo cumprimento do Regimento Interno, pela administração dos meios de comunicação oficiais do Partido (quando houver essa função) e pelo diálogo com os demais órgãos e Grupos de Trabalho do PIRATAS;

II - colaboradora:

O colaborador é aquele que se dedica de forma integral ao GTI, tendo direito a voz e voto dentro de tal órgão, assim como o dever de cumprir uma ou mais das atribuições definidas no artigo 3º, respeitando sempre as cláusulas pétreas do partido e agindo de acordo com os documentos oficiais.

Artigo 5º:

O GTI se reunirá preferencialmente a cada trinta dias de forma ordinária no canal de comunicação escolhido pelo grupo, sendo as reuniões abertas à participação de todas as pessoas compondo o grupo de trabalho e interessados em ser um colaborador.

Artigo 6º:

As deliberações internas do GTI se darão em reuniões ordinárias.

§1º:

Terão direito a voto nas deliberações do GTI os colaboradores e a pessoa ocupando cargo de articulação.

Capítulo IV - Dos critérios de admissão de novos colaboradores

Artigo 7º:

Interesse em git e linux são requisitos necessários para ingresso no GTI.

§1º:

A admissão de um colaborador se dará em conformidade com os seguintes critérios e obedecendo as seguintes etapas:

I - deliberação em reunião ordinária;

Capítulo V - Das Sanções Disciplinares

Artigo 8º:

A não participação em reuniões e em canais de comunicações estabelecidos pelo grupo serão considerados afastamento espontâneo do GTI.

Artigo 9º:

No caso de um membro colaborador efetuar ação contrária ao guia editorial, cláusulas pétreas ou documentos oficiais do partido, indicados no Art. 5º do estatuto, uma comissão disciplinar será constituída para analisar o caso e julgar. A comissão será composta por:

I - Articulador(a) eleito(a) do GTI; e II - Todos os outros membros colaborares.

§1º:

Caso o membro em julgamento seja o(a) Articulador(a), ele deverá ser julgado por todos os outros membros colaboradores.

§2º:

Se cabível, a punição poderá variar entre:

I - Advertência;
II - Suspensão dos privilégios de acesso;
III - Remoção dos privilégios de acesso; e
IV - Expulsão do GTI.